Súmulas
STJSúmula 526
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Súmula Direito Penal
Fontes ligadas
- Tema 655 do STJPrecedente qualificadoO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
- 34 decisões citam Súmula 526 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.