Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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593 decisões
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000058-66.2023.5.07.0037
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto constatado pelo Tribunal Regional, com apoio na prova pericial produzida nos autos, a “exposição ao…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0010375-13.2023.5.03.0142
O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos com amparo nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado pelas demais provas existentes nos autos.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10804-19.2022.5.03.0108
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista pelos próprios fundamentos. Quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10215-89.2021.5.15.0023
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 562-05.2022.5.05.0024
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
27
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 1568-14.2017.5.09.0088
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRR 1000088-04.2022.5.02.0314
Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000660-27.2022.5.02.0421
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 394-27.2022.5.09.0562
TRT, ao decidir que o autor faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que se encontrava exposto - de forma habitual - a agentes inflamáveis, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, I, segundo a…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10689-58.2022.5.15.0077
Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante estava exposto a condições de perigo, uma vez que, em razão das atividades desenvolvidas, adentrava área de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10193-51.2022.5.15.0005
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. 2 - Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
27
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 21754-76.2016.5.04.0203
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100013-43.2016.5.01.0341
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, o contrato de trabalho encerrou-se em 2015, o que afasta a aplicação da Lei nº 13.467/17.
27
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 11388-10.2020.5.15.0145
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 364 do TST, segundo o qual " tem direito ao adicional de periculosidade o…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100831-92.2020.5.01.0037
O Anexo 2 da NR 16/MTPS define como perigosa a atividade de reabastecimento de aeronave (item 1, alínea ‘c’), sendo considerada de risco toda a área de operação (item 3, alínea ‘g’).
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