Adicional de periculosidade: equiparação salarial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 364 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou o direito ao adicional de periculosidade ao reclamante, sob o fundamento de que a troca de cilindros de GLP, realizada cerca de duas vezes por mês, configuraria contato eventual ou de tempo extremamente reduzido, conforme a segunda parte da Súmula 364, I, do TST. Entretanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, ao interpretar o artigo 193 da CLT, reconhece o direito ao adicional de periculosidade não apenas ao empregado exposto permanentemente, mas também àquele que, de forma intermitente, está sujeito a condições de risco, sendo indevido apenas quando o contato é eventual ou ocorre em tempo extremamente reduzido a ponto de neutralizar o risco. No caso concreto, a troca de cilindros de GLP, ainda que não fosse diária, envolve contato intermitente com agente inflamável, caracterizando exposição a risco acentuado, independentemente da frequência, uma vez que o perigo de explosão é constante no manuseio de inflamáveis. A situação atrai a aplicação da primeira parte da Súmula 364, I, do TST, que assegura o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a tais condições. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.