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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 1568-14.2017.5.09.0088

Adicional de periculosidade: venda de produtos em área de risco

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Venda de produtos em área de risco
  • Incidência do item 2, inciso VI, da nr-16, anexo 2, quadro 3
  • Exposição intermitente
  • Base de Cálculo
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDA DE PRODUTOS EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA PISTA DE ABASTECIMENTO EM PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ITEM 2, INCISO VI, DA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 3. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. MATÉRIA FÁTICA E SÚMULA Nº 364 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional

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