TSTAg-ED-AIRR 1568-14.2017.5.09.0088
Adicional de periculosidade: venda de produtos em área de risco
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Venda de produtos em área de risco
- Incidência do item 2, inciso VI, da nr-16, anexo 2, quadro 3
- Exposição intermitente
- Base de Cálculo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDA DE PRODUTOS EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA PISTA DE ABASTECIMENTO EM PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ITEM 2, INCISO VI, DA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 3. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. MATÉRIA FÁTICA E SÚMULA Nº 364 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional