Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 1000424-29.2020.5.02.0362
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000581-18.2022.5.02.0431
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
12
MAR 2025
TSTRR 248-93.2016.5.09.0562
Uma vez constatado que a parte recorrente delimita incorretamente o trecho do acórdão regional que contém a questão fático-jurídica objeto de questionamento, fica inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, na medida em que não observado pressuposto…
12
MAR 2025
TSTRR 901-57.2019.5.09.0670
A Súmula nº 364 do TST estabelece que os trabalhadores que são expostos permanentemente ou de maneira intermitente a condições de risco têm direito ao adicional de periculosidade.
12
MAR 2025
TSTRRAg 409-56.2014.5.15.0029
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " em relação a dezembro, janeiro e fevereiro, meses em que o reclamante reconheceu integralmente os cartões de ponto (frequência, início, término e intervalo), não houve…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 497-04.2023.5.10.0002
O Tribunal Regional, com amparo nos fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em face da constatação de que as atividades realizadas pelo Autor geravam potencial risco de causar dano à vida do obreiro pelo contato com…
11
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020841-24.2021.5.04.0008
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, em processo submetido ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000980-67.2022.5.17.0004
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), concluiu que a Reclamada deveria efetuar a retificação do PPP, pois o laudo técnico evidenciou que o Reclamante adentrava em local de armazenamento de inflamáveis (gás GLP).
26
FEV 2025
TSTRR 1000957-79.2017.5.02.0301
De início, observa-se que a questão não foi dirimida com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, mas sim, através da análise da efetiva prova dos autos. Assim, intactos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20032-38.2020.5.04.0018
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da matéria articulada no Recurso de Revista.
26
FEV 2025
TSTARR 10372-04.2016.5.15.0002
Constata-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, XXIV, da CF e 11, §1º, da CLT que dispõem sobre redução dos riscos inerentes ao trabalho, aposentadoria e prescrição, respectivamente.
26
FEV 2025
TSTAg-RR 12064-12.2016.5.03.0054
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
25
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000543-50.2019.5.08.0014
Hipótese em que a parte, no agravo, além de inovar quanto à suposta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXIII, e 84, IV, da CF e 193, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula 364 do TST, traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10705-77.2021.5.15.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1001278-33.2022.5.02.0045
Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT.
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