Rito sumaríssimo: rescisão indireta do contrato de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, em processo submetido ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte limitou-se a suscitar, no recurso de revista, violação de dispositivo de lei federal, não indicando violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista (artigo 896, § 9º, da CLT). Assim, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA EM LOCAL COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE REALIZADA TRÊS OU QUATRO VEZES AO MÊS. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 364, I, DO TST. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA EM LOCAL COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE REALIZADA TRÊS OU QUATRO VEZES AO MÊS. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A Corte de origem concluiu que, em que pese a conclusão do laudo pericial de que o trabalho ocorria em condições perigosas (item 3, “d”, do anexo 2 da NR-16), e as atribuições da Reclamante envolvessem a limpeza de ambiente em que instalado tanque contendo diesel, a frequência da atividade era diminuta, de 3 a 4 vezes ao mês. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a agentes inflamáveis, ainda que por tempo e frequência reduzidos, em razão do risco iminente. Desse modo, o contato intermitente da Reclamante com o tanque de diesel (agente danoso) de três a quatro vezes por mês, como consta no acórdão, não pode ser considerado eventual ou fortuito. Logo, o acórdão impugnado, por meio do qual foi afastado o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em dissonância com entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST e com julgados desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.