Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
12
MAI 2025
TSTAIRR 1744-96.2013.5.15.0045
Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST e não foram interpostos embargos de declaração em face da decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, havendo preclusão quanto a eventual alegação de…
08
MAI 2025
TSTARR 10226-76.2014.5.15.0084
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
05
MAI 2025
TSTAg-RR 11069-56.2015.5.15.0100
Extrai-se do acórdão regional que, conforme laudo pericial, o reclamante realizava o abastecimento do caminhão que dirigia pelo tempo de 15 a 20 minutos e em média quatro vezes por semana.
05
MAI 2025
TSTRR 1000119-74.2020.5.02.0611
O TRT manteve o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no laudo pericial, o qual concluiu que, na função de operador de empilhadeira, "permanecia o reclamante a menos de 7,5 metros de distância da bomba de abastecimento, aguardando o…
02
MAI 2025
TSTAg-RR 350-52.2011.5.03.0047
O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório dos autos, consignou que para o reclamante exercer suas funções era indispensável possuir veículo e que o valor do aluguel do veículo pago ao empregado tinha por escopo indenizar as…
02
MAI 2025
TSTRRAg 1001125-90.2016.5.02.0471
Diante da relação de prejudicialidade existente entre a matéria constante no recurso de revista do autor e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do trabalhador.
02
MAI 2025
TSTRRAg 13494-53.2016.5.15.0122
O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, consignou que o autor " esteve submetido à exposição de inflamáveis, já que "realizava o fracionamento do álcool etílico, solvente tolueno e MEK, todos produtos inflamáveis, de forma habitual, uma vez que esta…
30
ABR 2025
TSTAIRR 11076-49.2015.5.15.0132
O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual e intermitente nos períodos em que…
30
ABR 2025
TSTRR 1001184-16.2020.5.02.0317
No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição ao agente de risco para se decidir sobre o direito ao adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, §…
30
ABR 2025
TSTAIRR 832-98.2018.5.17.0003
Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a parte recorrente transcreva nas razões de revista os embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional…
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RR 0024062-92.2023.5.24.0006
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010507-47.2022.5.15.0150
A Súmula 364, I, do TST dispõe que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010469-35.2021.5.15.0129
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência das matérias articuladas no Recurso de Revista.
23
ABR 2025
TSTRR 10025-59.2022.5.03.0142
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
16
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 400-81.2023.5.23.0021
AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA .Não há violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 364 do TST, pois, em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, a pretensão de retificação do Perfil…
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