Do adicional de periculosidade: da troca diária do cilindro de glp

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DA TROCA DIÁRIA DO CILINDRO DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DE CINCO MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição ao agente de risco para se decidir sobre o direito ao adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP), que ocorre diariamente, não pode ser considerado eventual. O reclamante tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Em observância ao princípio da razoável duração do processo e à luz da teoria da causa madura, impõe-se o exame de tema do recurso ordinário da segunda reclamada que foi julgado como prejudicado, por estar em condição de imediato julgamento. Por fim, cabe analisar a controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, sendo certo que o processo tramita sob o rito ordinário. A jurisprudência dominante restringia a análise à égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. E nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018, art. 12, § 2º, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial, no rito ordinário, deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.