Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
06
NOV 2025
TSTAIRR 10755-16.2019.5.15.0086
Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão da justiça gratuita pressupõe, alternativamente, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos.
06
NOV 2025
TSTED-RRAg 1000968-08.2019.5.02.0053
Em consulta aos autos por meio do sistema Pje, constata-se que, de fato, o recurso de revista foi apresentado pelo reclamante com realces pertinentes na transcrição do trecho do acórdão regional no tema relacionado ao adicional de periculosidade (troca de…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000048-49.2022.5.02.0014
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que não houve cumprimento dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
05
NOV 2025
TSTAIRR 0020484-82.2022.5.04.0663
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva suprimir o pagamento do adicional de periculosidade no caso de recebimento de adicional de penosidade pelo empregado, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1002011-19.2023.5.02.0609
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010897-96.2024.5.03.0015
Constou da petição inicial que o reclamante, empregado da reclamada no período de 02/06/2003 a 19/10/2021, ajuizou a presente demanda objetivando a retificação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (“PPP”) para o fim de anotação e correção de agentes…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000081-16.2022.5.10.0020
A decisão recorrida revela consonância com o disposto na Súmula nº 364, I, do TST, segundo a qual "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco".
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010081-74.2022.5.15.0137
No recurso de revista a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010417-45.2022.5.15.0051
Deve ser confirmada a decisão monocrática que considerou inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada a alegada ofensa ao inciso IX ao artigo 93 da Constituição da República e aos artigos 489 do CPC e 832 da CLT.
30
OUT 2025
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 649-58.2011.5.03.0005
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
29
OUT 2025
TSTRRAg 11172-70.2015.5.15.0130
O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova pericial, alcançou a conclusão de que não foi comprovado o fornecimento de EPI’ capazes de neutralizar a insalubridade dos agentes químico (nafta) e físico (ruído), uma vez que…
29
OUT 2025
TSTRRAg 207-35.2017.5.09.0872
Em exame das razoes do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho de admissibilidade, conforme a Súmula nº 422, I do TST. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise de transcendência.
28
OUT 2025
TSTRR 1427-33.2016.5.09.0022
Ao analisar o RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725) e a ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços e a possibilidade de a contratação de trabalhadores se dar de forma…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011501-76.2023.5.15.0009
Pretensão recursal no sentido de se desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.
27
OUT 2025
TSTRR-RR 1000508-09.2022.5.02.0314
Mostra-se prudente o provimento do Agravo de Instrumento, ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, especialmente considerando que o laudo pericial reconhece a habitualidade da exposição da Reclamante à área de risco.
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