Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
120 decisões
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.015.109
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 999.214
Agravo regimental contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.761
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
27
AGO 2025
STJREsp 2.191.835
A Súmula n. 444 desta Corte Superior dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.608.586
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime prisional fechado, com base nas circunstâncias do delito, incluindo brutalidade e indiferença do réu para com a integridade física…
05
AGO 2025
STJAgRg no RHC 215.646
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 920.905
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, combinado…
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 950.571
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Itamar dos Santos, condenado pelo crime de violação de domicílio qualificada (art. 150, §1º, do Código Penal) à…
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.373.286
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de necessidade de reexame fático-probatório.
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.508.449
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 981.229
Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus devido à interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.508.449
A exasperação da pena-base, com fundamento nos vetores negativos da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, observou os parâmetros legais e está devidamente motivada, conforme elementos concretos dos autos.
22
ABR 2025
STJAREsp 2.719.463
A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade…
14
ABR 2025
STJAgRg no HC 871.317
O acórdão atacado fundou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório (a exemplo do interrogatório judicial do paciente) para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.753.662
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mas concedeu habeas corpus de ofício para excluir a circunstância judicial da culpabilidade e determinar o retorno dos autos…
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