Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 98.716 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.
02
OUT 2026
STFRcl 99.264 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. responsabilidade subsidiária da administração. descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118…
02
OUT 2026
STFRcl 98.226 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual julgado procedente o pedido formulado na reclamação, por violação ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).
02
OUT 2026
STFRcl 98.252 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de ação rescisória. aplicação da sistemática da repercussão geral. temas 248, 733 e 136: ausência de demonstração de teratologia. alegada contrariedade à súmula n. 343 do supremo…
02
OUT 2026
STFRcl 96.616 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender desnecessária a submissão de demanda à regra da reserva de plenário, uma vez que a decisão reclamada está fundamentada em jurisprudência vinculante do…
02
OUT 2026
STFRcl 99.222 AgR
Agravo regimental na reclamação. insolvência civil. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. aplicação da lei n. 11.101/2005 afastada. afronta à súmula vinculante n. 10: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo…
02
OUT 2026
STFARE 1.617.681 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e da inexistência de violação aos arts. 93, IX, e 97 da…
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 81-05.2010.5.02.0361
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
OUT 2026
TSTAIRR 12101-31.2014.5.03.0144
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
01
OUT 2026
TSTAg-RR 10636-83.2020.5.15.0033
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 11117-70.2019.5.03.0112
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao recurso de revista da parte reclamada, que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000759-12.2018.5.02.0720
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0020043-63.2022.5.04.0029
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
30
SET 2026
TSTRRAg 0000576-76.2021.5.12.0008
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos, consolidou sua jurisprudência quanto à matéria por meio da tese de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100060-19.2023.5.01.0261
Na decisão agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao apelo da Reclamada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, com fulcro nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
