Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no HC 1.115.406

Inadequação do writ como sucedâneo recursal: indulto

O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal e a concessão da ordem de ofício depende da demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.

• Processo Penal
• Inadequação do writ como sucedâneo recursal
• +5

TSTAg-RRAg 0010768-28.2022.5.15.0080

Regime de compensação em ambientes insalubres: observância do tema 1046 da tabela de repercussão geral do supremo tribunal federal

O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…

• Direito do Trabalho
• Regime de compensação em ambientes insalubres
• +4

TSTAg-RRAg 1000979-25.2024.5.02.0065

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação
• +5

TSTAg-RRAg 0000122-31.2024.5.12.0028

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
• +3

TSTAg-RRAg 0011527-41.2024.5.03.0052

Cerceamento de defesa: indeferimento de provas digitais

A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria objeto de exame encontra-se devidamente…

• Direito Constitucional
• Cerceamento de defesa
• +5

TSTAg-RRAg 0011339-24.2023.5.15.0125

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação
• +3

TSTRRAg 0010900-35.2022.5.18.0005

Provas: quitação de verbas trabalhistas

TRT concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas constantes nos contracheques juntados aos autos, porquanto os documentos não continham assinatura do empregado falecido nem estavam acompanhados de comprovantes de depósito ou transferência…

• Direito Civil
• Provas
• +5

TSTAg-RRAg 0011751-63.2024.5.18.0083

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados pela…

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
• +1

TSTAg-AIRR 0000758-56.2025.5.10.0015

Execução provisória contra fazenda pública e equiparadas

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de atos preparatórios de execução provisória (especificamente a liquidação do julgado) em face de entidade equiparada à Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

• Direito do Trabalho
• Execução provisória contra fazenda pública e equiparadas
• +3

STFRcl 96.431 AgR

Empresa em recuperação judicial: competência do juízo universal falimentar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por violação ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).

• Recuperação Judicial e Falência
• Empresa em recuperação judicial
• +1

STFRcl 95.926 AgR

Alegada violação ao RE nº 1.387.795/MG (Tema RG nº 1.232)

Agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento a reclamação ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no Tema RG nº 1.232, ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias.

• Processo Civil
• Alegada violação ao RE nº 1.387.795/MG (Tema RG nº 1.232)
• +2

STFRcl 98.208 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.

STFRcl 97.736 ED-AgR

Alegada violação ao tema 90: ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional.

• Direito Constitucional
• Alegada violação ao tema 90
• +5

STFRcl 98.520 ED

Constitucional, trabalhista e processual civil: nulidade por ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC)

Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

STFARE 1.613.820 AgR

ICMS: adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii)…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5