Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
09
JUN 2026
STFRcl 94.030 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de ausência de violação à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 da CLT…
09
JUN 2026
STFRcl 94.084 AgR
É admitida a mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e/ou reiterada jurisprudência da Corte em torno do entendimento paradigma,…
09
JUN 2026
STFRcl 92.289 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de ausência de violação à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 da CLT…
09
JUN 2026
STFRcl 94.000 AgR
O Tema nº 90 da Repercussão Geral orienta a força atrativa da jurisdição do microssistema regulamentado pela Lei nº 11.101/05 a partir da “interpretação do disposto na Lei 11.101/05, em face do art. 114 da CF” (ementa do acórdão firmado no RE nº 583.955,…
09
JUN 2026
STFRcl 94.217 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
JUN 2026
TSTAg-ED-RR 10938-13.2014.5.18.0010
O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo…
03
JUN 2026
TSTRR 2606-06.2013.5.03.0044
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
03
JUN 2026
TSTAIRR 957-22.2022.5.10.0003
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
03
JUN 2026
TSTAIRR 10512-64.2020.5.15.0142
O TRT registrou que a "responsabilidade da recorrente se delineia em razão do seu próprio benefícios diante dos serviços efetivamente prestados pelo reclamante, e posto que patente as culpas in eligendo e in vigilando, valendo ainda destacar, que o princípio…
02
JUN 2026
TSTRR 10207-24.2022.5.18.0014
Cinge-se a controvérsia ao cabimento de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada laboral de 6 para 8 horas diárias, após a readmissão de empregada anistiada, com a manutenção da remuneração percebida anteriormente.
01
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000595-60.2022.5.09.0322
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
01
JUN 2026
TSTRRAg 0000731-19.2021.5.12.0028
O debate acerca da aplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, nos casos de prestação habitual de horas extras e de trabalho habitual aos sábados destinados à compensação, foi objeto de recente deliberação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, o qual firmou…
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010664-71.2023.5.03.0165
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010950-45.2022.5.03.0113
Indefere-se o pedido de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, porque ausente a probabilidade jurídica do pedido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011741-04.2023.5.15.0094
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo conhecimento somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
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