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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-RR 1008-85.2017.5.10.0010

Irregularidade de representação: julgados do STF

Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput , do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 96.314 AgR

Decisão de órgão fracionário da justiça do trabalho

Agravo regimental na reclamação constitucional. art. 840, § 1º, da CLT. decisão de órgão fracionário da justiça do trabalho. interpretação que afasta a eficácia do dispositivo legal. inobservância da cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão de órgão fracionário da justiça do trabalho
  • +3

20

AGO 2026

TSTRR 508-85.2012.5.09.0668

Terceirização de serviços: labor em atividade-fim

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Direito Civil
  • Terceirização de serviços
  • +5

20

AGO 2026

TSTRR 328-61.2022.5.14.0092

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

20

AGO 2026

TSTRR 167-51.2022.5.14.0092

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100280-57.2017.5.01.0057

Fundamentação per relationem: validade

A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não configura, por si só, vício de fundamentação, sobretudo quando a decisão agravada enfrentou todas as…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • +5

20

AGO 2026

TSTRR 320-87.2022.5.14.0091

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

20

AGO 2026

TSTRRAg 341-66.2019.5.09.0654

Inépcia da petição inicial: indicação de valores por estimativa

O Tribunal Regional afastou a tese de inépcia. Consignou que o reclamante atribuiu valores aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que por estimativa, circunstância suficiente para atender à exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

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