Jurisprudências
STFRcl 95.792 AgR
Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: suposto afastamento do art. 2º, § 1º da lei complementar municipal nº 548/2023
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
- Mera interpretação de normas infraconstitucionais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. SUPOSTO AFASTAMENTO DO ART. 2º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 548/2023. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.