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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

21

AGO 2026

STFRE 1.606.703 AgR

Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral (Tema 660), na ausência de violação dos arts. 93, IX, e 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10, na ofensa…

  • Direito Tributário
  • Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.612.286 AgR

DPVAT: momento da ocorrência do fato gerador

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii)…

  • Direito Civil
  • DPVAT
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 87.532 AgR-ED

Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Justiça do Trabalho que afastou a limitação da condenação aos valores requeridos na petição inicial da reclamação trabalhista.

  • Processo Civil
  • Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista
  • +2

21

AGO 2026

STFRcl 95.977 AgR

Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto

Não é possível extrair do ato reclamado afastamento do art. 843, § 2º, do CPC com fundamento constitucional, mas apenas juízo interpretativo, apoiado no entendimento de que os preceitos legais teriam sido devidamente observados pelo juízo da execução, o que…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de aderência com o paradigma da Corte
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 92.996 AgR

Pretensão de limite da condenação ao valor dos pedidos

Agravo regimental na reclamação. direito processual civil e trabalhista. pretensão de limite da condenação ao valor dos pedidos. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo recursal:…

  • Processo Civil
  • Pretensão de limite da condenação ao valor dos pedidos

21

AGO 2026

STFRcl 96.360 AgR

Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto

Não é possível extrair do ato reclamado que houve afastamento do art. 226, inciso II, do Código Penal com fundamento constitucional, mas apenas juízo interpretativo de norma legal, a revelar ausência de aderência estrita do objeto reclamado com o paradigma…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de aderência com o paradigma da Corte
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 95.371 AgR

Alegação de afronta à ADI 5.766 e à súmula vinculante nº 10

Agravo interno na reclamação. direito processual civil. alegação de afronta à ADI 5.766 e à súmula vinculante nº 10. reclamação proposta contra acórdão proferido pelo plenário desta suprema corte, nos autos do ARE 1.596.114. descabimento. rediscussão de…

  • Processo Civil
  • Alegação de afronta à ADI 5.766 e à súmula vinculante nº 10
  • +3

21

AGO 2026

STFRcl 96.916 AgR

Ausência de comprovação de culpa da entidade administrativa

Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118, e da súmula vinculante n. 10 do…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de comprovação de culpa da entidade administrativa

21

AGO 2026

STFRE 1.605.649 AgR

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL)

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a possibilidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de advogados autônomos e sociedades de advocacia.

  • Direito Tributário
  • Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL)
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.608.856 AgR

Servidores municipais: pagamento de décimo terceiro em atraso

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. servidores municipais. pagamento de décimo terceiro em atraso. direito a correção monetária e juros. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339.…

  • Processo Civil
  • Servidores municipais
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.607.880 AgR

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que considerou ilegal decreto municipal que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) para o IPTU.

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • +5

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