Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto

Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ausência de aderência com o paradigma da Corte. Sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não é possível extrair do ato reclamado que houve afastamento do art. 226, inciso II, do Código Penal com fundamento constitucional, mas apenas juízo interpretativo de norma legal, a revelar ausência de aderência estrita do objeto reclamado com o paradigma da Súmula Vinculante nº 10.

2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações judiciais cabíveis.

4. Agravo regimental não provido.