Jurisprudências
STFRcl 92.996 AgR
Pretensão de limite da condenação ao valor dos pedidos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Pretensão de limite da condenação ao valor dos pedidos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. PRETENSÃO DE LIMITE DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.