04
SET 2026
STFRcl 97.855 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 10
VinculanteViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
04
SET 2026
STFRcl 97.836 AgR
Exigência de expressa indicação do valor da causa na petição inicial
Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Banco Inter S.A, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo n. 0010857-98.2021.5.03.0022, na qual se alega que o acórdão…
- Direito Constitucional
- Exigência de expressa indicação do valor da causa na petição inicial
04
SET 2026
STFRcl 97.389 AgR
Alegada ofensa ao decidido no RE 695.911/SP (tema 492 rg)
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 695.911/SP (Tema 492 da Repercussão Geral), bem como para garantir a observância da…
- Processo Civil
- Alegada ofensa ao decidido no RE 695.911/SP (tema 492 rg)
- +5
04
SET 2026
STFARE 1.613.979 AgR
Servidora pública: licença-maternidade
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidora pública. licença-maternidade. termo inicial. acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional (lei n. 8.112/1990). ausência de ofensa constitucional direta.…
- Direito Administrativo
- Servidora pública
- +3
04
SET 2026
STFRcl 97.858 AgR
Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista
Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…
- Processo Civil
- Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista
- +1
04
SET 2026
STFRcl 98.271 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
04
SET 2026
STFRcl 98.114 AgR
Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
Agravo regimental na reclamação. direito processual do trabalho. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário. interpretação que esvazia o conteúdo…
- Direito do Trabalho
- Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
- +5
04
SET 2026
STFRcl 97.473 AgR
Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
- Direito Constitucional
- Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
- +4
04
SET 2026
STFARE 1.607.446 ED
Conversão em agravo regimental: multa ambiental
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.
- Direito Administrativo
- Conversão em agravo regimental
- +1
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012079-71.2017.5.03.0142
Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
A indicação de valor aos pedidos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT (Lei 13.467/2017) constitui mera estimativa econômica para fixação do rito processual e do valor da causa, não limitando o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.
- Direito do Trabalho
- Mera estimativa econômica
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.071.218
Preclusão temporal sui generis: ausência de flagrante ilegalidade
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio e da preclusão temporal sui generis decorrente do longo decurso de tempo entre o trânsito…
- Processo Penal
- Preclusão temporal sui generis
- +1
02
SET 2026
STJAREsp 3.274.785
Alegada violação de dispositivo constitucional, de tema repetitivo e de súmula vinculante
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
- Processo Civil
- Incabível em sede de recurso especial
- +2
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.780
Preclusão temporal sui generis de alegações de nulidade absoluta
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por atacar acórdão proferido em 06/4/2022, tendo a impetração ocorrido somente em 26/5/2026, reconhecida a preclusão da matéria.
- Processo Penal
- Preclusão temporal sui generis de alegações de nulidade absoluta
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.095.730
Indulto natalino: decreto presidencial n. 12.790/2025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que revogou indulto natalino concedido em primeira instância.
- Processo Penal
- Indulto natalino
- +4
01
SET 2026
TSTRR 0101598-33.2017.5.01.0071
PLR 2016: pagamento proporcional
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento proporcional da PLR, ao fundamento de que a ré, ao alegar a inexistência de lucro, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, por não apresentar…
- Direito do Trabalho
- PLR 2016
- +5