STFRcl 98.114 AgR
Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
- Interpretação que esvazia o conteúdo normativo da lei
- Controle difuso de constitucionalidade
- Cláusula de reserva de plenário
- Violação configurada
- Procedência da reclamação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE ESVAZIA O CONTEÚDO NORMATIVO DA LEI. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente a reclamação, cassar o ato reclamado, no ponto em que afastada a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, e determinar que outro seja proferido, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.