Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010018-65.2024.5.03.0023
TRT concluiu que “não obstante os registros uniformes de jornada e a ausência de anotações relativas a todo o período contratual (01/2022 a 03/2023), a jornada de trabalho descrita na exordial é inverossímil e contrária ao próprio depoimento do reclamante,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001140-66.2023.5.12.0014
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o autor enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que exercia atividade externa sem fiscalização da jornada de trabalho.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011693-38.2020.5.15.0001
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
04
SET 2026
STFRcl 97.401 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
04
SET 2026
STFRcl 78.716 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. responsabilidade subsidiária da administração. descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, no recurso extraordinário n. 1.298.647, tema 1.118, e no recurso…
04
SET 2026
STFRcl 97.468 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
04
SET 2026
STFRcl 85.016 AgR
Reclamação em que se questiona a competência jurisdicional para se conhecer de ação em que trabalhador vinculado à FUNASA admitido antes da CF/88 pelo regime da CLT sem concurso público pleiteia o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a…
04
SET 2026
STFRcl 94.782 AgR
Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…
04
SET 2026
STFRcl 97.864 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito processual do trabalho. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário. interpretação que esvazia o conteúdo…
04
SET 2026
STFRcl 96.025 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Zanco em face de decisão por mim proferida que julgou procedente a reclamação ajuizada por Viabat Comércio de Baterias e Componentes Ltda, para cassar o ato reclamado, no ponto em que afastou a…
04
SET 2026
STFRcl 94.174 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
04
SET 2026
STFRcl 97.835 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito processual do trabalho. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário. interpretação que esvazia o conteúdo…
04
SET 2026
STFRcl 97.860 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
SET 2026
STFRcl 96.688 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
04
SET 2026
STFARE 1.616.781 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na Súmula 279, na ausência de ofensa direta à Constituição e na inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art.…
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