STFRcl 97.835 AgR
Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário
- Interpretação que esvazia o conteúdo normativo da lei
- Controle difuso de constitucionalidade
- Cláusula de reserva de plenário
- Violação configurada
- Procedência da reclamação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE ESVAZIA O CONTEÚDO NORMATIVO DA LEI. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente a reclamação, cassar o ato reclamado, no ponto em que afastada a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, e determinar que outro seja proferido, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.