14
SET 2026
STFRcl 96.392 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 10
VinculanteViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.526.038
Construção em área de preservação permanente: faixa não edificável em área urbana consolidada
Segundo tese vinculante firmada pela Primeira Seção no Tema 1.010 do STJ, na vigência do novo Código Florestal a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área…
- Processo Civil
- Construção em área de preservação permanente
- +5
14
SET 2026
TSTRR 1000277-06.2024.5.02.0445
Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
- Direito Constitucional
- Preliminarmente
- +5
14
SET 2026
STFRcl 93.511 AgR
Constitucional e processual civil
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame do mérito.
- Direito Constitucional
14
SET 2026
STFRcl 98.270 AgR
Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
Agravo regimental em reclamação. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo e determinado com indicação de seu valor. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição federal. súmula…
- Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
- Cláusula de reserva de plenário
- +1
14
SET 2026
STFRcl 89.820 AgR
Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF
Agravo regimental oposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, por se entender ausente a estrita aderência entre o ato reclamado e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e pelo uso como sucedâneo…
- Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF
- Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade
14
SET 2026
STFRcl 75.236 AgR
Negativa de seguimento da reclamação por reconhecimento do óbice da coisa julgada
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante o reconhecimento do óbice da coisa julgada.
- Processo Civil
- Incidência do art. 485, inc. V, do CPC
14
SET 2026
STFRcl 97.757 MC-Ref
Alegada violação às adis ns: indenização prevista no art. 42, § 5º, da lei federal n. 11.445/2007
Reclamação constitucional. alegada violação às adis ns. 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882, à súmula vinculante n. 10 e à rcl n. 64.128 agr-ed/sp. indenização prevista no art. 42, § 5º, da lei federal n. 11.445/2007. presença dos requisitos autorizadores da tutela…
- Direito Civil
- Alegada violação às adis ns
- +4
14
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 0100625-30.2020.5.01.0247
Viés revisional: não cabimento
As questões jurídicas trazidas a debate foram expressamente analisadas no acórdão embargado, consignando-se que “o acórdão regional examinou expressamente a controvérsia relativa à supressão da gratificação de função, consignando, de forma clara e…
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- +1
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000136-51.2023.5.22.0002
Trabalho externo: empregado propagandista vendedor
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pelo autor e o controle de jornada.
- Direito Constitucional
- Trabalho externo
- +5
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020265-18.2019.5.04.0811
Utilidade habitação/moradia: natureza jurídica
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Utilidade habitação/moradia
- +5
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002835-88.2014.5.02.0001
Execução: correção monetária
No caso, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso do recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
14
SET 2026
STFRcl 97.834 AgR
Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
Agravo regimental em reclamação. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo e determinado com indicação de seu valor. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição federal. súmula…
- Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
- Cláusula de reserva de plenário
- +1
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.605
Cumprimento de sentença: plano de saúde
Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando a decisão agravada enfrenta de modo expresso e suficiente as questões controvertidas relevantes para a solução do impasse.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010051-42.2025.5.03.0113
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Na decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ante a incidência da Súmula…
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
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