Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sob o fundamento de que, nas demandas submetidas ao rito ordinário, os valores indicados na petição inicial têm caráter apenas estimativo, não impondo limites à condenação. 2. Considerando que a matéria é objeto do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de sobrestamento dos feitos, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. Ademais, em recentes acórdãos, as 1ª e 2ª Turmas do STF confirmaram decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 77.179-PR (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/12/25) e 79.034-SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 08/07/25), que cassaram, com base na Súmula Vinculante 10 (sobre a reserva de plenário), decisões de Turmas desta Corte que admitiram a simples aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, para efeito de não limitação do valor da condenação, considerando constitucional o § 1º do art. 840 da CLT. 5. No caso, o Reclamante, além de fazer ressalva expressa e fundamentada quanto aos valores indicados na petição inicial, inclusive diante da necessidade de apresentação de documentos, veiculou pedido de adicional de periculosidade, cuja aferição patrimonial dependia da realização de perícia, realizada no curso do processo. 6. Dessa forma, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, deve ser mantido o despacho agravado que negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por fundamento diverso. Agravo desprovido.