Jurisprudências
STFRcl 97.757 MC-Ref
Alegada violação às adis ns: indenização prevista no art. 42, § 5º, da lei federal n. 11.445/2007
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Civil
- Alegada violação às adis ns
- Indenização prevista no art. 42, § 5º, da lei federal n. 11.445/2007
- Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência
- Fumus boni iuris e periculum in mora configurados
- Medida cautelar referendada
Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS ADIS NS. 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882, À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E À RCL N. 64.128 AGR-ED/SP. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida cautelar, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.