Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

21

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010574-82.2024.5.03.0018

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

TRT concluiu que os valores indicados pela parte reclamante aos pedidos representavam meras estimativas e, portanto não devem ser observados como limitador da condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
  • +3

18

SET 2026

STFRcl 98.727 AgR

Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário

Agravo regimental em reclamação. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo e determinado com indicação de seu valor. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição federal. súmula…

  • Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
  • Cláusula de reserva de plenário
  • +1

18

SET 2026

TSTEDCiv-Emb-RR 76-33.2011.5.04.0121

Alegação de omissão e erro material

Esta Subseção, no acórdão recorrido, deixou de exercer o juízo de retratação ao fundamento de que o entendimento anteriormente adotado por este Colegiado permanece em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de omissão e erro material
  • +3

18

SET 2026

STFRcl 93.856 AgR

Ato reclamado anterior aos paradigmas invocados: inviabilidade da reclamação

Agravo regimental. reclamação constitucional. alegação de afronta à ADPF n. 324, à ADC n. 48, à ADI n. 3.961, à ADI n. 5.625 e ao RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). ato reclamado anterior aos paradigmas invocados. inviabilidade da reclamação.…

  • Direito Constitucional
  • Ato reclamado anterior aos paradigmas invocados
  • +5

18

SET 2026

STFRcl 92.291 AgR

Cláusula de reserva de plenário: prescrição total

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação na qual se alega afronta à Súmula Vinculante 10 por acórdão de órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho.

  • Direito Constitucional
  • Cláusula de reserva de plenário
  • +3

18

SET 2026

STFRcl 98.723 AgR

Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto

In casu, a autoridade reclamada, ao reconhecer o direito à remuneração correspondente à carga horária restabelecida, apenas realizou a interpretação do regime jurídico aplicável à servidora, amparada também na ausência de motivação do ato administrativo e na…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de aderência com o paradigma da Corte

18

SET 2026

STFRcl 98.560 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…

  • Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

18

SET 2026

STFRcl 90.306 AgR-ED

Desconsideração da personalidade jurídica: recuperação judicial

Embargos de declaração em agravo interno. desconsideração da personalidade jurídica. recuperação judicial. competência do juízo universal. violação à súmula vinculante n. 10. ocorrência. embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +2

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000904-09.2022.5.23.0026

Fundamentação per relationem: validade

A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-RRAg 20254-31.2021.5.04.0451

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-RRAg 20730-25.2018.5.04.0241

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-RRAg 342-27.2021.5.09.0025

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 97.563 AgR

Alegação de violação à súmula vinculante n. 10: não ocorrência

Agravo regimental na reclamação. alegação de violação à súmula vinculante n. 10. não ocorrência. decisão reclamada proferida por juízo singular. inaplicabilidade do precedente. agravo desprovido.

  • Alegação de violação à súmula vinculante n. 10
  • Não ocorrência
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.