Jurisprudências
Decisões que citam
I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
179 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010989-27.2023.5.15.0031
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000463-81.2022.5.02.0030
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
17
SET 2025
TSTAIRR 1000471-10.2022.5.02.0046
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o acórdão regional está em conformidade com a tese vinculativa do Tema Repetitivo nº 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte Superior.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000230-43.2023.5.02.0291
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual, por constatar a ocorrência de coisa julgada em ação anteriormente proposta pelo autor (tendo em vista a identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir havia), extinguiu o processo sem resolução…
11
SET 2025
TSTAIRR 11543-77.2019.5.15.0135
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o acórdão regional está em conformidade com a tese vinculativa do Tema Repetitivo nº 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte Superior.
03
SET 2025
TSTRRAg 1001124-73.2017.5.02.0341
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
02
SET 2025
TSTROT 1003616-18.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acordão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré…
29
AGO 2025
TSTAIRR 1000685-17.2023.5.02.0482
Na hipótese, a parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Isso porque o trecho transcrito no recurso não contém a tese objeto da controvérsia que a Recorrente pretende debater.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010165-28.2018.5.15.0101
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
21
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 1000709-54.2016.5.02.0041
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está de acordo com a tese fixada no Tema 16 da sistemática de recursos de revista repetitivos (Caso-piloto nº IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) de que o empregado da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao…
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 2565-20.2014.5.02.0048
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em…
21
AGO 2025
TSTAg-RR 1001365-85.2016.5.02.0081
A parte agravante alega que na decisão unipessoal agravada, em que se conheceu e deu provimento ao seu recurso de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade", não se pronunciou sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas…
21
AGO 2025
TSTRR 1000945-69.2016.5.02.0020
A SBDI-1 do TST, ao julgar o Tema 16 da tabela de recursos de revista repetitivos, com efeitos vinculantes no âmbito da Justiça do Trabalho, firmou a compreensão de que o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa adquiriu o direito ao adicional de…
20
AGO 2025
TSTAIRR 1000780-92.2022.5.02.0058
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1817-76.2015.5.02.0072
A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancie o prequestionamento da controvérsia não atende os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.
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