Jurisprudências
TSTED-RRAg 2565-20.2014.5.02.0048
Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo
- Fundação casa
- Adicional de Insalubridade
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Remessa Necessária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista a tese fixada no Tema nº 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Gratificação por Tempo de Serviço; Remessa Necessária