Fundação casa: adicional de periculosidade

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. A SBDI-1 do TST, ao julgar o Tema 16 da tabela de recursos de revista repetitivos, com efeitos vinculantes no âmbito da Justiça do Trabalho, firmou a compreensão de que o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa adquiriu o direito ao adicional de periculosidade, em razão de "exposição permanente a violência física", a partir de 3/12/2013, data de início de vigência do Anexo 3 da NR-16 do MTE, em que regulamentado o art. 193, II, da CLT. 1.2. No caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 5/6/2002 e ainda se encontrava vigente por ocasião do ajuizamento da ação. Logo, devido o pagamento do adicional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Discute-se nos autos a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de obter compensação por dano moral, em razão de anotação desabonadora na CTPS do trabalhador. 2.2. Na hipótese, o acórdão regional registra as premissas de que a reclamada consignou em CTPS que " o reclamante foi reintegrado ao trabalho por força de decisão judicial ", de que " a aposição de tal registro ocorreu em 25/5/2007 ", e de que " transcorreu mais de cinco anos entre a ciência da lesão e o ajuizamento da presente ação, o que ocorreu em 07/6/2016 ". 2.3. Nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que considera tratar-se de lesão decorrente de ato único do empregador, de modo que o prazo para o exercício da pretensão indenizatória começa a correr a partir da ciência da prática do ato ilícito praticado pela empresa, consistente na anotação indevida em sua CTPS. Recurso de revista conhecido.