Jurisprudências
Decisões que citam
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
145 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000308-61.2017.5.02.0254
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria sob o prisma da norma coletiva. Logo, a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001225-23.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000022-02.2020.5.10.0019
Não identificado, em nenhum dos tópicos articulados nas razões de Agravo Interno, motivo passível de autorizar o trânsito do Recurso de Revista do banco reclamado, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10522-41.2022.5.15.0077
Com relação ao tema "apuração das horas extras violação à coisa julgada", o agravante reitera as razões de revista no sentido de que o expert considera a jornada estipulada na petição inicial para períodos em que claramente existem controles de jornada…
28
MAI 2025
TSTRRAg 863-49.2017.5.17.0005
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
21
MAI 2025
TSTAIRR 21337-03.2014.5.04.0007
A decisão recorrida revela consonância com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o processo nº TST- E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos…
20
MAI 2025
TSTROT 438-34.2019.5.11.0000
Consoante a jurisprudência do TST, os repousos previstos na Lei 5.811/1972, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da…
20
MAI 2025
TSTROT 266-58.2020.5.11.0000
Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir acórdão do TRT que manteve a condenação da autora no pagamento dos reflexos das horas extras praticadas pelo réu sobre as folgas previstas pela Lei n.º 5.811/72.
14
MAI 2025
TSTRR 101123-74.2018.5.01.0481
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.
14
MAI 2025
TSTRR 10128-70.2015.5.01.0044
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTRR 854-45.2014.5.05.0161
O cerne da controvérsia consiste em se definir se os artigos 3º e 4º da Lei 5.881/72 tratam de repouso remunerado ou mera folga compensatória, de modo a viabilizar a aplicação da Súmula 172/TST ou não.
13
MAI 2025
TSTROT 0102287-57.2021.5.01.0000
É firme nesta Corte Superior a compreensão de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 têm o objetivo de compensar a jornada especial a que submetidos os petroleiros, e são consideradas dias úteis não trabalhados, não se confundindo com o repouso semanal…
12
MAI 2025
TSTRRAg 11931-21.2014.5.01.0207
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011418-11.2021.5.15.0145
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado que a escala de trabalho praticada (de 12x36) teria sido autorizada por qualquer meio coletivo ou legal.
08
MAI 2025
TSTRRAg-AIRR 195-03.2018.5.10.0017
A Súmula nº 172 do TST preconiza que as horas extraordinárias habitualmente prestadas deverão ser computadas no cálculo do descanso semanal remunerado.
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