Negativa da prestação jurisdicional não caracterizada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT, PROCEDIDO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA N.º 126 DO TST). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA INVOCADA (CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DO STF). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO VÁLIDO NO TOCANTE À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PREVISÃO NORMATIVA, ALCANÇADO TODO O PERÍODO IMPRESCRITO (ART. 896, B, DA CLT). HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA RECONHECIDAS COM BASE DAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA N.º 126 DO TST). REFLEXOS EM DSR EM HARMONIA COM A SÚMULA N.º 172 DO TST (SÚMULA N.º 333 DO TST). TEMAS “QUILÔMETROS RODADOS” E “JUSTIÇA GRATUITA” PRECLUSOS (IN N.º 40 DO TST). DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL. Não identificado, em nenhum dos tópicos articulados nas razões de Agravo Interno, motivo passível de autorizar o trânsito do Recurso de Revista do banco reclamado, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.