TSTROT 0102287-57.2021.5.01.0000
Reflexos de horas extras sobre as folgas compensatórias dos petroleiros (art. 3º da lei nº 5.511/72)
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Violação do art. 7°, xv, da constituição da república
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS (ART. 3º DA LEI Nº 5.511/72). VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 têm o objetivo de compensar a jornada especial a que submetidos os petroleiros, e são consideradas dias úteis não trabalhados, não se confundindo com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, o que afasta a aplicação da Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O TRT, ao permitir, na ação matriz, que as horas extras habitualmente prestadas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, de que trata a Lei n° 5.811/72, repercutam nas folgas compensatórias, violou o art. 7°, XV, da Constituição da República. Recurso ordinário conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a pretensão desconstitutiva, por ofensa ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, e, em Juízo rescisório, julgar improcedente o pedido deduzido na ação trabalhista n° 0011804-04.2014.5.01.0201, no que concerne aos reflexos de horas extras sobre as folgas compensatórias previstas no artigo 3º da Lei n° 5.811/72. Condena-se o réu, na ação rescisória, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), calculadas sobre valor dado àquela causa, das quais fica dispensado, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, requeridos em contestação, e que ora fica deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais (arts. 99, § 3º, CPC/15 e 4º da Lei nº 1.060/50 e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte). Honorários advocatícios também pelo réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Oficie-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, cientificando-os do inteiro teor desta decisão. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a levantar o depósito prévio. Dá-se ao presente acórdão força de alvará. Brasília, 13 de maio de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator