Jurisprudências
Decisões que citam
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.450
Agravo regimental interposto contra decisões que (i) não conheceram do habeas corpus, por ser substitutivo do recurso cabível, e (ii) rejeitaram petição incidental por não veicular fato superveniente nem fundamento distinto, ressalvada a via recursal própria.
15
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.278.616
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em relação à decisão que conheceu agravo para negar provimento ao recurso especial.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.069.572
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.989.209
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da inadmissão fixados pela Vice-Presidência da Corte de origem, com incidência da Súmula…
09
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.198.077
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que, embora não tenha conhecido dos aclaratórios defensivos por inovação recursal, concedeu habeas corpus de ofício para declarar…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.040
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115, STJ, em razão de irregularidade não sanada na representação processual.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.958.487
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…
19
MAI 2026
STJHC 1.079.644
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve decisão de primeiro grau indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com o objetivo de…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.004.970
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
25
NOV 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.009.342
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou o óbice da Súmula n. 115/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
17
SET 2025
STJHC 1.009.470
Direito penal. habeas corpus. estupro qualificado. alegação de prescrição da pretensão executória. não ocorrência. marco interruptivo. publicação do acórdão condenatório. tema repetitivo n. 1.100 do superior tribunal de justiça. eficácia interruptiva…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 1.964.496
Como já explicitado, o Tribunal a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, reformou a decisão do Juízo de primeiro grau, que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, por considerar que o acórdão…
03
SET 2025
STJREsp 1.906.789
O Supremo Tribunal Federal finalizou a apreciação do Tema n. 788 da repercussão geral, declarando a "[...] não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a…
02
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.355.612
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de sustentação, rejeitou os embargos de declaração opostos ao agravo que negou provimento ao recurso especial, nos moldes da Súmula n. 568/STJ.
12
AGO 2025
STJAgRg na PET no AREsp 2.249.181
No tocante ao crime do art. 288 do Código Penal, em que a condenação dos réus foi de 1 ano de reclusão, já se operou a prescrição retroativa, tendo em vista o decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos (setembro/2006 a abril/2007) e o recebimento da…
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