Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Andamento

1. Afetado1 de julho de 2021
2. Mérito julgado10 de agosto de 2022
3. Acórdão publicado22 de agosto de 2022
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CP, art. 117, IVNormapela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
• 20 decisões citam Tema 1100 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 266/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).