Impugnação específica dos fundamentos assentados na decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. SÚMULA N. 568/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO .

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de sustentação, rejeitou os embargos de declaração opostos ao agravo que negou provimento ao recurso especial, nos moldes da Súmula n. 568/STJ.

2. Em suas razões, o agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por remanescer a negativa de vigência aos arts. 109, VI, e 117, IV, ambos do CP.

3. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária declaração de extinção da punibilidade estatal em seu favor.

II. Questões em discussão

4. A primeira questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental.

5. A segunda questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado, pela inteligência da Súmula n. 182/STJ, o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante não colaciona em suas razões julgados paradigmas atuais, com pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP.

III. Razões de decidir

6. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu eventual desacerto.

7. É entendimento desta Corte que a ausência de dialético e regular enfrentamento dos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada, não constituída por capítulos autônomos, impede o conhecimento do agravo regimental, de acordo com a inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

8. Na ocasião, as razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem corretamente a decisão agravada em sua integralidade, atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ.

9. Para este Sodalício, não se considera infirmada, pela inteligência da Súmula n. 182/STJ, a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ quando o agravante não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP.

10. Na espécie, constata-se que o agravante se limitou a reiterar as razões recursais já refutadas e aclaradas por esta relatoria, com impugnação direcionada ao acórdão recorrido e não ao derradeiro decisum agravado, ancorado na aplicação do Tema n. 1100/STJ.

11. Impugnação que não atende aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza, à luz dos subjacentes princípios da cooperação processual e do devido processo legal, em sua dupla acepção formal e material, o objetivado juízo de delibação do reclamo.

IV. Dispositivo e teses

12. Agravo regimental não conhecido.

Teses de julgamento: 1. A ausência de (regular) impugnação a todos os fundamentos assentados na decisão recorrida, não constituída por capítulos autônomos, impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada, pela exegese da Súmula n. 182/STJ, a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante (não obstante alegue genericamente - an passant - a sua não incidência) não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas atuais, com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/09/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 05/03/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 10/02/2025; STJ, Súmula n. 83/STJ, STJ, Súmula n. 568/STJ; STJ, Súmula n. 182/STJ.