Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 241.770
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou provimento, em ação penal por crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
15
SET 2026
STJAREsp 3.248.347
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do…
15
SET 2026
STJAREsp 3.246.173
A parte agravante deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que consagra o princípio da dialeticidade recursal e…
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt no MS 25.654
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
09
SET 2026
STJEDcl no MS 25.654
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
08
SET 2026
STJAREsp 3.330.096
O princípio da dialeticidade impõe que a parte agravante impugne, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a deficiência quanto a um único óbice impede o conhecimento do agravo, nos termos…
02
SET 2026
STJREsp 2.258.341
Quanto à tese de inaplicabilidade do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 ao fornecimento de água por ente público, em que pese o recurso especial sustentar que a água fornecida por autarquia municipal - bem público de uso comum do povo - não se amolda ao…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.273.713
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal, à luz da Súmula n. 438/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.591
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que deu provimento a recurso em sentido estrito para cassar sentença que reconheceu a prescrição pela…
17
JUN 2026
STJHC 1.072.875
O trancamento da ação penal somente é possível, na via do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.326
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em recurso especial defensivo voltado à nulidade da citação por edital e ao reconhecimento da prescrição em perspectiva.
06
MAI 2026
STJAgRg no RHC 218.941
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da nulidade de sentença que, em ação penal por roubo majorado, indeferiu a alegação de nulidade do inquérito policial…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.047.785
Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.384
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no tocante à…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.106.948
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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