Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.116 decisões
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MAI 2025
TSTRR 968-02.2016.5.12.0037
O Tribunal Regional negou o pedido de envio de ofício à empregadora da executada, que tinha como objetivo a penhora de salários, ao argumento de que se trata de verba impenhorável.
28
MAI 2025
TSTRR 983-36.2010.5.02.0432
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
28
MAI 2025
TSTRR 0010322-69.2013.5.15.0038
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
28
MAI 2025
TSTRR 0020297-20.2013.5.04.0201
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, ao fundamento de que a penhora é incabível quando os rendimentos mensais são inferiores a R$ 10.000,00, considerando a necessidade de…
28
MAI 2025
TSTRR 1000341-80.2019.5.02.0351
Cuida-se de controvérsia acerca da viabilidade do uso de ferramentas de investigação patrimonial para verificar a existência de benefício pago aos executados, sócios da empresa devedora, a fim de se prosseguir na execução, com a penhora dos rendimentos…
28
MAI 2025
TSTRR 1002984-53.2016.5.02.0371
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofício ao CAGED, ao fundamento de impenhorabilidade de vencimentos.
28
MAI 2025
TSTRR 1000460-15.2015.5.02.0502
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, indeferindo a penhora de percentual de salários ou proventos dos executados, ao fundamento de impenhorabilidade.
28
MAI 2025
TSTRR 0020211-56.2014.5.04.0252
O Tribunal Regional manteve impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário, por entender que são penhoráveis apenas os valores superiores a R$10.000,00.
28
MAI 2025
TSTRR 0014900-33.2008.5.03.0152
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários percebidos pelo sócio da executada em hipótese na qual o Tribunal Regional não admite penhora de salário inferior ao salário mínimo estabelecido pelo DIEESE.
28
MAI 2025
TSTRR 596-75.2011.5.02.0241
No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes.
28
MAI 2025
TSTRR 0001285-23.2012.5.02.0003
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
28
MAI 2025
TSTRR 0239400-12.2009.5.02.0076
Cuida-se de controvérsia em que o Tribunal Regional admitiu a penhora de salários, contudo, restrita aos valores que excederem cinco salários mínimos.
28
MAI 2025
TSTRR 0010044-74.2018.5.03.0055
O Tribunal Regional dou-lhe parcial provimento ao recurso do executado, por considerar absolutamente impenhorável o seu salário.
28
MAI 2025
TSTRR 195900-73.2008.5.02.0384
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios, ao fundamento de impenhorabilidade dos valores a salários e proventos de aposentadoria, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos.
28
MAI 2025
TSTRR 1001609-58.2017.5.02.0443
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada…
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