Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
09
SET 2026
TSTRR 0016600-43.2009.5.03.0044
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
09
SET 2026
TSTRR-RRAg-RR 0022200-14.2006.5.02.0065
Observando-se a jurisprudência firmada pela Suprema Corte no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, e, diante da possível violação de dispositivo constitucional, reconhece-se a transcendência da causa e…
09
SET 2026
TSTAIRR 0002025-28.2013.5.09.0010
Na espécie, o Tribunal Regional, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para, aplicando a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de…
09
SET 2026
TSTRR 0011339-43.2015.5.03.0091
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
09
SET 2026
TSTAIRR 0100448-87.2020.5.01.0046
As partes recorrentes não observaram a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto deixaram de transcrever os trechos dos embargos de declaração em que requereram o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão reputada omissa e do…
09
SET 2026
TSTRR 0440500-54.2008.5.12.0050
O Tribunal Regional afastou a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário do executado pessoa física para satisfação de crédito trabalhista, por entender que a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC restringe-se às prestações…
08
SET 2026
TSTRR 0134900-80.2006.5.02.0501
Discute-se a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do sócio executado para a satisfação de débitos trabalhistas.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0157300-44.2000.5.02.0034
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, reafirmou a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
08
SET 2026
TSTAIRR 1001565-09.2019.5.02.0204
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000130-61.2019.5.02.0254
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
08
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010225-57.2021.5.15.0113
Tribunal Regional concluiu que são impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salários, com fundamento no art. 833, IV e X, § 2º, do CPC/15.
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0205600-75.2002.5.02.0031
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0007100-78.2006.5.02.0401
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do exequente.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001294-49.2010.5.02.0069
39733ed, o Juízo de origem solicita a “baixa dos autos para as providências que entender cabíveis”.
03
SET 2026
TSTRR 1228-49.2010.5.02.0302
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 – representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) – firmou a tese de que "Na vigência do Código de Processo Civil de…
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