Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 1000133-16.2018.5.02.0001
A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que instou o TRT a se manifestar sobre a omissão apontada.
11
JUN 2025
TSTRR 0280500-57.1998.5.02.0261
O Tribunal Regional não autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado.
11
JUN 2025
TSTRR 1001284-44.2016.5.02.0435
O Tribunal Regional tornou sem efeito a ordem de bloqueio, no valor mensal de 20% da aposentadoria do executado e determinou a, liberação de eventual montante constrito, ao fundamento de que os proventos não podem ser penhorados para pagamento de crédito…
11
JUN 2025
TSTRR 1000773-77.2016.5.02.0263
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ao fundamento de impenhorabilidade dos valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos.
11
JUN 2025
TSTRR 1000318-11.2018.5.02.0080
O Tribunal Regional negou o pedido de expedição de ofício para penhora de 10% da aposentadoria dos executados, ao argumento de que valor recebido por cada executado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, eventual bloqueio inviabilizaria a…
11
JUN 2025
TSTRR 0001670-88.2016.5.12.0055
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR 0000034-74.2011.5.02.0012
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 1001515-36.2015.5.02.0264
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
11
JUN 2025
TSTRR 0119400-76.2003.5.02.0501
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 1000496-68.2014.5.02.0251
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da executada, sob o entendimento de que são impenhoráveis as remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos.
11
JUN 2025
TSTRR 1000734-49.2021.5.02.0443
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR 1000659-24.2020.5.02.0482
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR 1000382-77.2017.5.02.0008
O Tribunal Regional afastou a determinação de penhora de 20% dos salários recebidos pelo executado, ao argumento de que as verbas trabalhistas não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC.
11
JUN 2025
TSTRR 0001269-74.2013.5.02.0281
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
11
JUN 2025
TSTRR 1000303-25.2014.5.02.0422
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, sob o entendimento de os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis.
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