Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 0003847-24.2015.5.12.0002
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao fundamento de que o crédito trabalhista não está contemplado na exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos.
11
JUN 2025
TSTRR 0081500-50.2004.5.02.0040
O Tribunal Regional manteve o indeferimento de pedido de realização de pesquisa CAGED e de expedição de ofício ao INSS para posterior penhora de salários e proventos de aposentadoria, a fim de satisfação dos créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR 0072200-41.2007.5.02.0046
O Tribunal Regional negou o pedido de expedição de ofício ao INSS ao fundamento de que os benefícios previdenciários encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade.
11
JUN 2025
TSTRR 0001669-49.2013.5.02.0003
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0031000-95.2006.5.20.0011
Hipótese em que os agravantes pretendem reforma do acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para afastar a determinação de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do sócio executado.
11
JUN 2025
TSTRR 0000328-37.2015.5.02.0061
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1000648-85.2017.5.02.0001
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0261300-32.2001.5.02.0464
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 1000110-34.2023.5.02.0312
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
11
JUN 2025
TSTRR 0057700-55.2002.5.02.0042
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1000543-39.2018.5.02.0433
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 1000134-19.2015.5.02.0708
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
JUN 2025
TSTRR 0265200-18.2006.5.02.0312
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 10493-32.2013.5.18.0009
Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
11
JUN 2025
TSTRR 0421900-22.1998.5.02.0241
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
