Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 733-69.2013.5.09.0022
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência política da matéria e deu provimento ao recurso de revista, para deferir o pleito da exequente para prosseguir com a penhora mensal dos proventos do devedor.
18
JUN 2025
TSTRR 880-93.2011.5.02.0076
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000301-92.2020.5.12.0031
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto ao indeferimento da penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados.
18
JUN 2025
TSTRR 124600-69.1996.5.12.0036
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 0001413-76.2011.5.02.0262
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Recurso de Revista.
18
JUN 2025
TSTRR 0000150-67.2013.5.02.0026
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
18
JUN 2025
TSTRR 1001859-64.2015.5.02.0604
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST.
18
JUN 2025
TSTRR 223400-19.2005.5.09.0322
PERCENTUAL MÁXIMO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST fixada em IRR.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010780-26.2019.5.15.0087
No caso, o TRT manteve a sentença que deferiu a penhora dos salários do executado, sob o fundamento de que “a penhora que recai sobre o salário da demandante é inferior a 50% de seu valor, e que estão resguardados à devedora mais de 40% do limite máximo do…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0061100-98.2001.5.02.0402
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
17
JUN 2025
TSTRR 0376600-31.2007.5.12.0051
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
17
JUN 2025
TSTRR 0000300-50.2014.5.18.0161
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
17
JUN 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0176900-12.1991.5.02.0052
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
12
JUN 2025
TSTRR-AIRR 155600-24.2009.5.02.0032
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
11
JUN 2025
TSTRR 1000374-97.2018.5.02.0030
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a consulta ao CAGED e a expedição de ofício ao INSS a fim de subsidiar futuro pedido de penhora sobre salários ou benefícios previdenciários dos executados.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
