Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
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AGO 2025
TSTRR 0011014-78.2021.5.18.0014
Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para satisfação de…
20
AGO 2025
TSTRR 0036000-72.2006.5.12.0052
Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para satisfação de…
20
AGO 2025
TSTRR 0070500-56.2005.5.02.0351
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
20
AGO 2025
TSTRR 0000096-46.2010.5.02.0046
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST (leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de…
20
AGO 2025
TSTRRAg 1510-32.2013.5.02.0351
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que…
20
AGO 2025
TSTRR 1000445-71.2017.5.02.0083
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria…
20
AGO 2025
TSTRR 0102800-75.2008.5.02.0057
O Pleno do TST aprovou a seguinte tese no Tema 75 da Tabela de IRR: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
19
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001737-92.2016.5.02.0482
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista da Exequente quanto à penhora sobre o benefício previdenciário da Executada, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora…
19
AGO 2025
TSTRR 0188100-14.2009.5.02.0075
O debate acerca da possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0150900-35.2007.5.02.0077
O Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados, uma vez que, segundo a compreensão adotada, as receitas eventualmente identificadas seriam…
19
AGO 2025
TSTAIRR 2135700-30.1997.5.09.0005
O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se manifestou quando do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos do art.…
19
AGO 2025
TSTRR-RR 0011778-92.2016.5.03.0164
1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
19
AGO 2025
TSTRR 0000646-36.2021.5.12.0027
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora da remuneração do Executado, com vistas à satisfação do crédito do Exequente obtido em regular processo de conhecimento.
19
AGO 2025
TSTRR 0000971-11.2016.5.12.0019
Com a entrada em vigência do CPC de 2015, ainda que o art. 833, IV, desse diploma legal, faça referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, seu § 2.º…
19
AGO 2025
TSTRR 0000945-20.2010.5.02.0013
A tese apresentada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e proventos de aposentadoria da parte executada, ainda que parcial, após a vigência do CPC de 2015, por possuírem natureza alimentar, configura a…
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