Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se manifestou quando do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Contudo, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que há possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, não estando os valores encobertos pela regra geral da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2.º, do CPC/2015, observando-se os limites legais impostos. Referido entendimento foi confirmado no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja tese obrigatória fixada foi de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Uniformizada a jurisprudência, inviável o trânsito do apelo, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.