Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
14
OUT 2025
TSTRR 0224700-60.1997.5.02.0461
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
14
OUT 2025
TSTRR 0001640-27.2013.5.12.0033
Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019, DEJT 08/04/2025, consolidou entendimento já sedimentado na jurisprudência, definindo a seguinte tese vinculante…
14
OUT 2025
TSTRR 0256900-41.2005.5.02.0041
Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão do art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 0165600-52.2009.5.01.0019
A executada alega que, ao manter a penhora de 20% sobre seus proventos de aposentadoria, o acórdão deixou de considerar outras constrições existentes, que somariam 70% dos rendimentos, em afronta ao limite global de 50% previsto no art. 529, § 3.º, do CPC.
14
OUT 2025
TSTRR 0001551-40.2010.5.02.0048
TRT, ao concluir que não é possível a penhora de proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte.
14
OUT 2025
TSTAIRR 0132500-61.1999.5.02.0009
A partir da conjunção do art. 100, § 1º, da CF com o art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para…
14
OUT 2025
TSTRR 0156800-36.2000.5.02.0241
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
13
OUT 2025
TSTRR 0180300-19.2010.5.02.0262
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
13
OUT 2025
TSTRR 1001323-02.2016.5.02.0351
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
13
OUT 2025
TSTRR-RR 0002526-82.2016.5.12.0045
Diante de possível violação ao art. 100, § 1º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação de crédito trabalhista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de…
13
OUT 2025
TSTRR-RR 0077500-56.1994.5.02.0040
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente do TST.
13
OUT 2025
TSTRR 1001437-81.2018.5.02.0023
O debate acerca da possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT.
13
OUT 2025
TSTRR 0141900-55.2002.5.02.0313
A tese apresentada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e proventos de aposentadoria da parte executada, ainda que parcial, após a vigência do CPC de 2015, por possuírem natureza alimentar, configura a…
13
OUT 2025
TSTRR 0011099-16.2018.5.18.0161
O debate acerca do indeferimento da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários do executado configura a transcendência…
13
OUT 2025
TSTRR 0075100-31.2004.5.02.0004
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado configura a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §…
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