Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
27
OUT 2025
TSTRR 1000987-39.2020.5.02.0001
A tese apresentada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e proventos de aposentadoria da parte executada, ainda que parcial, após a vigência do CPC de 2015, por possuírem natureza alimentar, configura a…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0269000-81.2007.5.12.0040
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
24
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000878-22.2019.5.12.0026
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política do apelo, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para determinar a penhora de 50% dos salários do Sócio Executado, resguardando-se o direito do devedor à percepção de, pelo menos, um…
24
OUT 2025
TSTAg-ROT 0002432-51.2024.5.10.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário da impetrante.
21
OUT 2025
TSTRR-Emb 0106700-80.2007.5.23.0004
Vislumbrada possível violação do art. 100, § 1º da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001798-81.2023.5.02.0069
De acordo com o Tema Repetitivo nº 75, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
21
OUT 2025
TSTRR 1001873-96.2016.5.02.0706
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 ¿ representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) ¿ firmou a tese de que ¿Na vigência do Código de Processo Civil de…
21
OUT 2025
TSTRR 0082500-27.1996.5.02.0441
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 75 da Tabela de IRR, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
21
OUT 2025
TSTRR-RR 1000249-08.2019.5.02.0447
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001238-29.2019.5.02.0054
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
OUT 2025
TSTRR 0228600-44.2002.5.02.0051
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora do salário da sócia executada, sob o fundamento de que recebe salário inferior ao…
20
OUT 2025
TSTRR 0130700-11.2002.5.02.0003
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre…
20
OUT 2025
TSTRR 0156500-95.2006.5.02.0263
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 156 da Tabela de IRR do TST.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0032100-51.2007.5.04.0252
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de penhora de crédito trabalhista.
20
OUT 2025
TSTRR 1000431-40.2016.5.02.0013
Pretensão recursal do reclamante exequente visando à penhora dos proventos da parte executada para a satisfação do crédito objeto da condenação.
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