Penhora de 50% do salário do executado: garantia do devedor de recebimento de pelo menos um salário mínimo

AGRAVO PATRONAL – PENHORA DE 50% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – GARANTIA DO DEVEDOR DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 75 DE IRR – DESPROVIMENTO DO APELO PATRONAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política do apelo, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para determinar a penhora de 50% dos salários do Sócio Executado, resguardando-se o direito do devedor à percepção de, pelo menos, um salário mínimo, de modo a garantir o recebimento do mínimo necessário à sua subsistência. 2. No caso dos autos, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, tendo sido reafirmada quando do julgamento do Tema 75 de IRR (RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 08/04/2025), em que foi fixada a seguinte tese de observância obrigatória: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.