Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
05
NOV 2025
TSTRR 1000547-80.2020.5.02.0021
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos autos do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, fixou a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de…
04
NOV 2025
TSTRR-RR 0100491-66.2019.5.01.0302
Na espécie, considerando a possibilidade da decisão recorrida contrariar a tese firmada no Tema 75 da Tabela de IRR desta Colenda Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0057200-81.1997.5.02.0262
O Tribunal a quo não conheceu da “preliminar de prescrição intercorrente”, veiculada em contraminuta ao agravo de petição, porquanto não houve apreciação a esse respeito na decisão impugnada, destacando que cabe o revolvimento da questão no Juízo de Origem,…
04
NOV 2025
TSTRR-RR 0303900-81.2000.5.09.0020
Na espécie, considerando a possibilidade da decisão recorrida contrariar a tese firmada no Tema 75 da Tabela de IRR desta Colenda Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa.
30
OUT 2025
TSTAg-RR 1796-53.2016.5.12.0051
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 –representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) –firmou a tese de que "Na vigência do Código de Processo Civil de…
29
OUT 2025
TSTRR 0019700-22.1999.5.02.0064
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição dos proventos de aposentadoria do sócio executado, fundamentando sua decisão nas disposições contidas no art. 833, IV, do CPC.
29
OUT 2025
TSTRR-RR 282600-56.2004.5.02.0040
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
29
OUT 2025
TSTRR 1001689-17.2014.5.02.0511
O exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos proventos auferidos pelo executado.
29
OUT 2025
TSTRR-AIRR 1234-90.2011.5.02.0053
O exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos proventos auferidos pelo executado.
28
OUT 2025
TSTRR 0124500-45.1987.5.02.0445
Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (publicado no DEJT em 08/04/2025), consolidou seu entendimento já sedimentado na jurisprudência, definindo a seguinte…
28
OUT 2025
TSTRR-RR 0628700-54.1996.5.09.0016
Ante a possível violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
28
OUT 2025
TSTAIRR 1001541-40.2014.5.02.0241
Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (publicado no DEJT em 08/04/2025), definiu a seguinte tese vinculante referente ao Tema 75 da Tabela de Recursos…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0044300-67.1997.5.02.0003
De acordo com o Tema Repetitivo nº 75, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
28
OUT 2025
TSTRR-RR 0010229-43.2015.5.03.0112
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
27
OUT 2025
TSTRR 1001009-66.2015.5.02.0262
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre…
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