Execução: penhora de rendimentos

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PERCEBIDO PELA PARTE EXECUTADA À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. 1. Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (publicado no DEJT em 08/04/2025), definiu a seguinte tese vinculante referente ao Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 2. Dessa forma, reafirmou-se a jurisprudência já sedimentada nas Turmas e nas Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais (SBDI-1 e SBDI-2), no sentido de que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015 e seja garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 3. Contudo, considerando as particularidades do presente caso, a Corte de origem constatou que não seria possível a penhora do salário do executado, pois, percebendo ele salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou seja, em quantia inferior a 40% do teto do RGPS, a penhora de qualquer percentual poderia comprometer a sua subsistência. 4. A esse respeito, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior já consolidou o entendimento no sentido de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com menos de um salário mínimo. 5. Esse posicionamento considera especialmente o que dispõem os arts. 1º, inciso III, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que consagram como direito mínimo dos trabalhadores a percepção do salário-mínimo, em observância à garantia da dignidade humana, da saúde e da melhoria das condições sociais. 6. Desta forma, o acórdão regional alinha-se às conclusões da SDI-II desta Corte Superior, assim como à parte final da tese fixada no julgamento do Tema 75, realizando uma necessária ponderação entre os direitos da parte exequente, no que tange à satisfação de seu crédito, e a subsistência digna do executado, não se afigurando violado, portanto, o dispositivo constitucional indicado pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.