Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
09
DEZ 2025
TSTRR 0021353-04.2016.5.04.0001
Pretensão recursal do reclamante exequente visando à penhora dos proventos da sócia da empresa executada para a satisfação do crédito objeto da condenação. O Regional considerou inviável a constrição.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001386-89.2013.5.02.0079
De início, cabe registrar que a presente controvérsia foi examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 75 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos.
05
DEZ 2025
TSTRR-RR 0001457-92.2010.5.03.0039
Ante a possível violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0081563-42.2024.5.22.0000
A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria…
03
DEZ 2025
TSTRR-RR 1000537-21.2017.5.02.0351
Em razão de possível violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 219-74.2012.5.02.0078
Agravo interno interposto pela executada em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
03
DEZ 2025
TSTRR 0001368-23.2013.5.12.0004
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
03
DEZ 2025
TSTRR 156700-60.1999.5.12.0040
Diante de possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação de crédito trabalhista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de…
03
DEZ 2025
TSTRR-RR 0505100-67.2003.5.09.0010
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
03
DEZ 2025
TSTRR-RR 1714900-42.2003.5.09.0003
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
02
DEZ 2025
TSTRR 0029200-63.2000.5.03.0060
De acordo com o Tema Repetitivo nº 75, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000493-60.2019.5.06.0020
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os proventos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria e remuneração, devendo ser observado o limite de penhora de até 50% (cinquenta e por cento), percentual observado pelo Regional,…
01
DEZ 2025
TSTRR 0260100-63.1996.5.02.0464
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de benefício previdenciário dos Executados para satisfação dos créditos do Reclamante.
01
DEZ 2025
TSTRR 1001145-89.2017.5.02.0263
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre…
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 0010835-78.2019.5.03.0032
Deixa-se de apreciar a aludida nulidade, nos termos do artigo 282, §2º, do CPC, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
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