Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 148-98.2017.5.12.0052
A matéria invocada nos Declaratórios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001448-08.2019.5.02.0078
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
10
DEZ 2025
TSTRR 1000303-73.2021.5.02.0262
Cinge-se a controvérsia em definir essencialmente se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões da parte executada para satisfação de débito trabalhista.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0010740-49.2017.5.03.0022
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011045-44.2019.5.15.0017
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
10
DEZ 2025
TSTRR 0057300-42.1992.5.02.0446
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
DEZ 2025
TSTRR 0016000-04.2007.5.12.0024
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0034100-23.2003.5.02.0445
Discute-se a possibilidade de penhora de salários, proventos, pensão e aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
DEZ 2025
TSTRR 0010291-23.2022.5.18.0241
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
10
DEZ 2025
TSTRR 0012400-08.2001.5.02.0074
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
09
DEZ 2025
TSTRR 0001951-61.2012.5.02.0023
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0001117-70.2012.5.15.0096
A decisão Regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte firmada no Tema 75 da Tabela de IRR do TST, no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0292100-19.1999.5.01.0342
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
09
DEZ 2025
TSTRR 1001212-42.2018.5.02.0482
TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
09
DEZ 2025
TSTRR 1001065-98.2019.5.02.0605
A discussão sobre a possibilidade de constrição da conta-poupança da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a…
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